Propostas da Minha Campanha

O que um Deputado Federal pode fazer

1. Legislar e manter-se como guardião fiel das leis e dogmas constitucionais nacionais.
2. Propor, emendar, alterar, revogar, derrogar leis, leis complementares, emendas à Constituição federal e propor emendas para a constituição de um novo Congresso Constituinte (para confecção de nova Constituição).
3. Participar das Comissões Permanentes, que avaliam e emitem pareceres sobre as propostas em tramitação na Câmara.
4. Discutir a proposta de orçamento elaborada pelo Executivo, apresentar emendas e definir onde serão aplicados os recursos do Governo.
5. Participar das sessões plenárias e dos trabalhos das Comissões.
6. Atender pessoalmente aos eleitores, encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais ou apresentando em Plenário assuntos de interesse do segmento social ou da região que o elegeu.
7. Ouvir a opinião de grupos organizados que reivindicam a colocação de temas específicos em pauta
8. Emitir pareceres nas diversas comissões técnicas, sobre os projetos e demais assuntos acerca dos quais o Poder Legislativo deve manifestar-se. Pode também propor a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Nossas propostas para atuação parlamentar do Juarez, 4306

1. Propor destinação específica de verba no Orçamento Geral da União para desassoreamento e revitalização da Lagoa de Araruama;
2. Propor destinação específica de verba no Orçamento Geral da União para implementação de redes separativas de esgotos nos municípios do entorno da Lagoa de Araruama;
3. Propor destinação específica de verba no Orçamento Geral da União para a implementação de Programas que visem o controle de grandes epidemias e a redução da taxa de incidência de doenças como o HIV, tuberculose e malária;
4. Criar um escritório técnico profissional na Região dos Lagos, mantido com recursos do mandato legislativo, visando atender a demanda da sociedade civil no que tange ao cumprimento de exigências de editais para financiamento de iniciativas de projetos sócio- ambientais;
5. Propor Lei Complementar criando a Reserva Extrativista Marinha de Cabo Frio em complemento a criação do Parque Estadual da Costa do Sol ( Não à pesca predatória! );
6. Propor Lei Complementar criando mandato único para os cargos executivos ( Não à reeleição! );
7. Propor Lei Complementar redefinindo o atual formato de uso e aplicação dos royalties sobre a exploração do petróleo por parte dos municípios ( Não à gastança! )
8. Propor Lei Complementar que incentive os municípios a implantarem sistemas cicloviários e hidroviários ( Não ao modelo rodoviarista! );
9. Articular-se e colocar o mandato à disposição da imediata revisão do Código Penal Brasileiro incluindo a discussão sobre a redução da maioridade penal nos casos de crime contra a vida, penas alternativas e descentralização da política penitenciária;
10. Propor Lei Complementar que incentive os municípios a implantarem, de forma consorciada, Usinas de Reciclagem e Compostagem, usando o rejeito para a produção de energia elétrica;
11. Colocar o mandato na vanguarda do movimento pela recuperação e reabilitação da escola pública nos níveis primário, secundário e universitário;